Portal TPA
Novas regras na mesa
Minuta de decreto prevê possibilidade de dispensa de licitação para arrendamentos portuários e concessões de até 70 anos.
• O governo estuda a possibilidade de dispensar licitações para concessão de áreas públicas do setor portuário. A proposta vem sendo analisada por um grupo de trabalho criado pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPAC) para discutir mudanças no marco regulatório do setor. Se aprovada para o texto final, não haverá necessidade de certame nos casos comprovados de inviabilidade de competição.
O texto em análise diz que, na hipótese de contratação sem licitação, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) deverá demonstrar essa inviabilidade com base em critérios técnicos, operacionais ou econômicos, previamente à contratação direta, mediante solicitação do poder concedente.