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Nova lei do trabalho cria contradições
A Justiça tem tomado decisões contraditórias sobre as relações do trabalho desde a entrada em vigor da reforma, em 11 de novembro.
Magistrados já condenaram trabalhadores a pagar honorários de sucumbência (devidos ao advogado da parte vencedora) em processos antigos.
Outros dispensaram o pagamento. Advogados entendem que a tendência é que os temas de direito material, como terceirização, horas extras etc., só poderão ser aplicados aos processos ajuizados após 11 de novembro.
Já as questões processuais, como prazos e custas teriam aplicação geral imediata.