Convenções e Portarias Federais


  • Convenção 137

    Convenção Referente às Repercussões Sociais dos Novos Métodos de Processamento de Cargas nos Portos.

  • Portaria Federal 45/2011

    Disciplina o controle de entrada e saída de pessoas e veículos em recinto alfandegado ou autorizado a operar com mercadorias sob controle aduaneiro, na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí, e dá outras providências.

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