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Contratos frágeis no Porto de Santos na mira do TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) deu nesta quarta-feira um prazo de 15 dias para que o Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) apresentem um cronograma para a licitação de dois armazéns e um terminal ocupados pela empresa Pérola no porto de Santos.
Com a decisão, a data limite para a publicação do edital foi fixada no dia 25 de julho.
O órgão também determinou à Companhia Docas de São Paulo (Codesp) que apresente em cinco dias úteis um relatório completo sobre as atividades do terminal, com os tipos e volumes das cargas ali movimentadas.
O objetivo é saber se há outras áreas do porto que poderiam absorver as atividades da Pérola, que tem como sócio o Grupo Rodrimar, que é suspeito de pagar propina ao presidente Michel Temer.
Também estava previsto para ontem o julgamento de um processo que poderia resultar na relicitação do terminal do Grupo Libra no mesmo porto.
A análise, no entanto, foi adiada para a próxima quarta-feira (23) a pedido do ex-procurador-geral da República Antonio Fernando Barros e Silva, que é advogado de Libra.
O plenário do TCU aprovou por unanimidade o voto do ministro Bruno Dantas, relator do caso.
Ele acompanhou quase que integralmente o parecer da unidade técnica do tribunal, que concluiu que a empresa vem operando de forma irregular.
Os contratos referentes à área foram assinados em 1988 e extintos em 1993.
Mas a Codesp manteve as áreas com a Rodrimar por meio da Pérola até que, em 1999, o TCU abriu processo para apurar o caso. A empresa, entretanto, conseguiu estender o contrato por mais 15 anos, com vencimento em fevereiro 2014.
O tribunal de contas determinou que o novo prazo fosse respeitado e que não houvesse prorrogação “em nenhuma hipótese”.
O governo da ex-presidente Dilma Rousseff chegou a incluir as áreas no extinto Programa de Investimentos em Logística (PIL), mas as concessões não saíram do papel.
Quando o novo prazo expirou, a Antaq declarou a extinção do contrato, mas autorizou assinatura de um novo acordo, transitório, válido até que a licitação das áreas fosse realizada.
Nesse meio tempo, a Rodrimar obteve uma liminar para continuar operando até abril de 2016.
A empresa, que foi diluindo sua participação e hoje é minoritária na Pérola, alega que tinha investimentos não amortizados e que a manutenção do contrato era necessária para a compensação.
O governo federal recorreu e em novembro de 2016 a liminar caiu.
O juiz do caso determinou que a Pérola buscasse seus interesses por outra via que não a prorrogação do contrato.
Mesmo com a decisão favorável ao governo, o Ministério dos Transportes suspendeu a licitação, que já estava prevista para julho de 2018.
A expectativa é de que o processo de Libra seja retomado na próxima quarta.
Tanto a área técnica quanto o Ministério Público do TCU já haviam declarado ilegal a renovação do contrato, em 2015.
Ela foi assinada após o governo e a empresa terem feito um acordo para saldar uma dívida de R$ 2,7 bilhões, o que segundo os técnicos pode resultar em “prejuízos irreparáveis” ao erário.